Centro de Documentação da PJ
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REBOREDO, João António de Oliveira Formulário de processo fiscal aduaneiro / João António de Oliveira Reboredo.- Lisboa : ed. do a., 1968.- [ca. 50] f. ; 22 cm FORMULÁRIO, DIREITO FISCAL, DIREITO ADUANEIRO, PORTUGAL Vol. I: Capas e autuações. Autos de notícia. Participações. Mandados. Cartas precatórias. Ofícios precatórios. Ofícios - Requisição. Autos de perguntas, declarações e inquirição. Exames directos. Verificação e contagem. Despachos de indiciação e de não indiciação. Requerimentos. |