Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
Um ensaio de rediscussão dos pressupostos e dos requisitos da legítima defesa e do estado de necessidade desculpante a partir dos casos de homicídio do tirano doméstico [Recurso eletrónico] / Catarina Abegão Alves
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 22 (julho-dezembro 2025), p. 29-54
Ficheiro de 432 KB em formato PDF.
LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CÓDIGO PENAL
A partir do problema do homicídio do parceiro conjugal num quadro de violência doméstica, marcado por constantes abusos, mas fora de um ambiente confrontacional, o presente artigo visa proceder a uma rediscussão dos critérios da legítima defesa, mais concretamente da atualidade da agressão e da necessidade da defesa e do meio, bem como dos critérios do estado de necessidade desculpante. Prosseguindo este ensejo, realiza se uma abordagem crítica da transposição, sem mais, de critérios de natureza subjetiva, como o estado mental da mulher maltratada, a partir de conceções da Psicologia, para a análise de elementos objetivos das causas de justificação, como a atualidade da agressão. Isto porque os critérios das causas de justificação não podem deixar de ser analisados sob o prisma do seu fundamento. Em suma, a categoria da culpa surge como último reduto de validação desses estados subjetivos.
