Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37711
Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária / Domingos Pereira de Sousa
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 0 (2020), p. 39-71
CD 315.
FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIDADE, DIREITO FISCAL, DOUTRINA JURÍDICA, DIREITO COMPARADO
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulte em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.
