Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 368
La IA como herramienta en el Estado de Derecho [Recurso electrónico] / Luis Antonio Corona Nakamura, Joseline Adriana González Madrigal
Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales, Vol. 19, n. 30 (Enero-Junio 2026), p. 193-205
Ficheiro de 679 KB em formato PDF.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ESTADO DE DIREITO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DIREITO COMPARADO, MÉXICO, UNIÃO EUROPEIA
O presente artigo analisa a inter-relação entre a inteligência artificial (IA) e o Estado de Direito, entendido este último como o governo das leis sustentado em normas claras, previsíveis e controláveis, aplicadas por autoridades independentes e orientadas pela proteção dos direitos humanos. A partir de uma revisão doutrinária (Dicey, Raz e Ferrajoli) e de marcos regulatórios internacionais (OCDE, UNESCO, ISO, AI Act europeu, AI Bill of Rights norte-americano), oferece-se uma definição operacional de IA e examinam-se exemplos de sua aplicação tanto na prática privada (escritórios jurídicos como Baker McKenzie e Sof-IA) quanto em instituições públicas mexicanas (SCJN com o projeto-piloto Sor Juana e TEPJF com o assistente Alfonsina). O trabalho identifica os benefícios da IA para aprimorar a eficiência, a transparência e o acesso à justiça, bem como os riscos associados a vieses, opacidade, confidencialidade e automatização da discricionariedade. Por fim, apresentam-se lições da regulação comparada e padrões profissionais que ressaltam a importância da auxiliaridade da IA, a necessidade de marcos regulatórios proporcionais e a centralidade da confiança pública como condição para que a tecnologia fortaleça — e não enfraqueça — o Estado de Direito.
