Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Notariado, 1967 Código do Notariado actualizado : aprovado pelo decreto-lei n.º 47 619, de 31 de Março de 1967.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 1989.- 120 p. ; 23 cm CÓDIGO DO NOTARIADO, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 47619. Título I: Da organização dos serviços notariais. Título II: Dos actos notariais. Título III: Das recusas e recursos. Título IV: Disposições diversas. Modelos. Tabela de emolumentos do Notariado. |