Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa : anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 2.ª ed., revista e ampliada.- Coimbra : Coimbra Editora, 1984-1985.- 2 vol. ; 23 cm CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL 1.º vol.: Introdução. Texto da CRP anotada: Preâmbulo; Princípios fundamentais; Parte I - Direitos Fundamentais; Parte II - Organização económica. 2.º vol.: Texto da CRP anotada (cont.): Parte III - Organização do poder político; Parte IV - Garantia e Revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Anexos. Índices. |