Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35190
A "revogação" do acto administrativo no novo CPA : uma noção pequena / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 36, n.º 141 (Janeiro-Março 2015), p. 75-103
ACTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
0. Preliminares; 1. A opção binária; 2. Revogação, anulação e revisão; 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências; 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação; 4.2. competência de revogação; 5. Para terminar.
