Centro de Documentação da PJ
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| CANOTILHO, J. J. Gomes, e outro Fundamentos da Constituição / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- Coimbra : Coimbra Editora, 1991.- 310 p. ; 23cm ISBN 972-32-0474-6 CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, PORTUGAL Introdução. A CRP como lei fundamental. Princípios fundamentais. Direitos fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia da Constituição. Revisão constitucional. |