Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38058 | 26.C.5 |
Legislação de compliance e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo : BCFT / André Alfar Rodrigues.- Coimbra : Almedina, 2022.- 614 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-0951-1
COMPLIANCE, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – Lei de combate ao terrorismo. Lei n.º 5/2002, 11 de janeiro - Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Lei n.º 89/2017, 21 de agosto – Regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo. Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares. Lei n.º 92/2017, 22 de agosto – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3000. Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto – Aplicação e execução de medidas restritivas pela ONU ou UE. Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – Lei do combate ao terrorismo. Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro – Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto – Lei de proteção de dados pessoais. Diretiva (UE) 2019/1153. Diretiva (UE) 2018/1673. Diretiva (UE) 2016/2258. Diretiva (UE) 2016/2258. Diretiva (UE) 2015/849. Regime geral de proteção de dados. Regulamento aplicável ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da união. Regulamento delegado (UE) 2019/758 da comissão, de 31 de janeiro de 2019. Regulamento delegado (UE) 2016/1675 da comissão de 14 de julho de 2016. Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – versão consolidada. Portaria n.º 310/2018.