Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38765
As medidas de coação aplicáveis em casos de crime de violência doméstica e as obrigações de proteção da vítima impostas pela Convenção de Istambul / Nuno Brandão, Mariana Vilas Boas
Julgar, Coimbra, N.º 55 (Janeiro-Março 2025), p. 155-166
CD 357.
CONVENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDAS DE COACÇÃO, PROCESSO PENAL
O artigo debruça-se sobre o regime das medidas de coação aplicável quando esteja em causa a suspeita de comissão de crime de violência doméstica, sob a perspetiva das obrigações de proteção da vítima impostas pela Convenção de Istambul. Procura-se, primeiro, ponderar a articulação das normas relativas a medidas de coação constantes do CPP e da Lei n.º 112/2009 que mais adequada proteção confere às vítimas de violência doméstica. Numa segunda parte, reflete-se sobre a compatibilidade do regime nacional previsto para o incumprimento das medidas de coação e, particularmente, da sua implementação prática, com as provisões da Convenção de Istambul.
