Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição Constituição da República Portuguesa / comentada Marcelo Rebelo de Sousa, comentada José de Melo Alexandrino.- Lisboa : Lex, 2000.- 548 p. ; 24 cm ISBN 972-9495-91-2 CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL Parte I. Direitos e deveres fundamentais. Parte II. Organização económica. Parte III. Organização do poder político. Parte IV. Garantia e revisão da constituição. Lei do tribunal constitucional. Bibliografia. |