Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD367 |
O acordo de colaboração premiada [Recurso eletrónico] : uma solução (i)legítima à luz do modelo processual penal português? / Catarina Serrão Rodrigues.- Braga : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadora Flávia Noversa Loureiro. Ficheiro de 1,35 MB em formato PDF (125 p.).
DELAÇÃO PREMIADA, PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO COMPARADO
O novo paradigma mundial exige que os Estados estejam munidos de mecanismos de resposta à fenomenologia criminal que se tem revelado cada vez mais especializada e organizada, cujas dificuldades investigatórias se colocam com acentuada acutilância. A esta realidade somam-se os crescentes clamores por uma maior eficácia repressiva e por uma resposta mais contundente do sistema punitivo face a uma criminalidade revestida de especial sofisticação na sua estruturação e organização. Perante este circunstancialismo, mecanismos que incentivem a denúncia e a colaboração probatória do agente inserido na trama delituosa objeto de investigação, e que possibilitem premiá-lo pelos contributos processuais prestados no desvelamento de crimes e na responsabilização de outros implicados, ganham uma especial atratividade. Assim, a presente dissertação tem como escopo a análise da legitimidade de um instituto de acordo de colaboração premiada no ordenamento jurídico português. Em questão está a possibilidade de o Ministério Público, numa fase preliminar do processo, premiar o arguido mediante um acordo prévio que predetermine a concessão de benefícios penais ou processuais como forma de o premiar pela sua colaboração com a justiça penal. A legitimidade de institucionalização de um mecanismo inovador de colaboração premiada exige uma análise cuidada dos desafios que a mesma poderá trazer à estrutura acusatória do processo penal português, ao princípio da legalidade na promoção processual, bem como aos demais princípios que enformam o paradigma processual penal português. Procuremos, com a nossa dissertação, perscrutar, sem perder de vista que os princípios que enformam o sistema processual penal português constituem postulado essencial de um Estado de Direito Democrático, a legitimidade de um acordo de colaboração premiada à luz do modelo processual penal português.