Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Prazo para a impugnação de sanções disciplinares conservatórias [Recurso eletrónico] / João Pedro Louro Vinagre
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 8, n.º 2 (Maio 2024), p. 45-68
Ficheiro de 272 KB em formato PDF.
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO
Introdução. 1. Forma do processo. 2. O prazo para a impugnação de sanções disciplinares conservatórias segundo a doutrina e a jurisprudência. 3. Das dificuldades metodológicas que enfrenta a tese maioritária, maxime da admissibilidade da construção jurídico-normativa de prazos pelo poder judicial. 4. Das soluções para a omissão legislativa. Conclusões. Bibliografia.
