Centro de Documentação da PJ
Monografia
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade.- 13.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2014.- 457 p. ; 23 cm. - (Manuais Universitários)
ISBN 978-972-40-5537-4
JUSTIÇA, ACTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Nota à 13.ª edição. Introdução. CAPÍTULO I - Do contencioso administrativo à justiça administrativa:os principais modelos históricos de justiça administrativa. 1. A alternativa entre os modelos: objectivismo e subjectivismo. 2. Os modelos organizativos. 3. Os modelos processuais mais marcantes de justiça administrativa. CAPÍTULO II - A evolução do sistema de justiça administrativa em Portugal. 1. A pré-história do contencioso administrativo. 2. A evolução do modelo organizativo do contencioso administrativo português. 3. A evolução do modelo processual de justiça administrativa. 4. O actual sistema de justiça administrativa. CAPÍTULO III - O domínio substancial da justiça administrativa. 1. O critério substancial de delimitação. 2. Relações jurídicas administrativas. 3. Posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administração. CAPÍTULO IV - A dimensão funcional da justiça administrativa. 1. As delimitações materiais negativas decorrentes da perspectiva funcional da justiça administrativa. 2. Os limites funcionais da justiça administrativa. CAPÍTULO V - O âmbito orgânico da justiça administrativa: a jurisdição administrativa. 1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa. 2. A delimitação legal do âmbito da jurisdição administrativa. CAPÍTULO VI - A organização da jurisdição administrativa. 1. A padronização do regime da organização dos tribunais administrativos. 2. Os tribunais administrativos. 3. A repartição de competências entre os tribunais administrativos. 4. A resolução de conflitos de jurisdição e de competência. 5. Estatuto dos juízes e do Ministério Público. CAPÍTULO VII - A garantia da tutela jurisdicional efectiva. 1. O direito de acesso aos tribunais administrativos e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. 2. As formas de processo principal. 3. A cumulação de pedidos. 4. O valor das causas administrativas. CAPÍTULO VIII - A acção administrativa comum. 1. Âmbito. 2. As acções administrativas comuns. 3. Os tipos de acções, segundo as formas de tramitação. 4. A legitimidade e o prazo. CAPÍTULO IX. A acção administrativa especial. 1. Generalidades. 2. Impugnação de actos administrativos. 3. Condenação à prática de acto devido. 4. As acções relativas a normas. CAPÍTULO X - Processos urgentes. 1. Impugnações urgentes. Intimações. CAPÍTULO XI - Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais. I. Elementos essenciais da causa. 1. Os sujeitos ou partes processuais. 2. O pedido. 3. A causa de pedir. 4. O objecto. II. Pressupostos processuais. 1. Noção. 2. Tipos. 3. O regime da falta de pressupostos processuais. 4. Pressupostos relativos ao tribunal. 5. Pressupostos relativos aos sujeitos. 6. Pressupostos relativos ao processo. CAPÍTULO XII - A tramitação das acções administrativas. 1. A tramitação da acção administrativa comum. 2. A tramitação da acção administrativa especial. 3. O caso especial dos processos em massa. 4. Considerações finais. CAPÍTULO XIII - OS processos cautelares. 1. Introdução: a situação anterior. 2. Características da tutela cautelar. 3. A plenitude da protecção: a universalidade das providências admitidas. 4. A decisão cautelar. 5. O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e adequabilidade da providência decretada. 6. A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo. 7. A urgência e a sumaridade da cognição. 8. A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência. 9. A efectividade do processo e da decisão. 10.A convolação do processo cautelar em processo principal. 11. O decretamento provisório da providência cautelar. 12. Casos especiais: em particular as providências pré-contratuais. 13. O regime excepcional das sanções de disciplina militar. CAPÍTULO XIV - Os efeitos e a força jurídica das sentenças. 1. As sentenças no processo administrativo. 2. Os efeitos das sentenças de anulação de actos administrativos. 3. Os limites subjectivos do caso julgado nas acções administrativas. 4. A extensão dos efeitos das sentenças. CAPÍTULO XV - Processos executivos. 1. O antigo regime de execução de sentenças e a instauração de um processo administrativo executivo. 2. As especificidades do processo administrativo executivo. 3. A obrigatoriedade das sentenças: a execução espontânea e as causas legítimas de inexecução. 4. Algumas regras gerais do processo executivo. 5. As providências de execução para prestação de factos ou de coisas. 6. A execução para pagamento de quantia certa. 7. A execução de sentenças de anulação de actos administrativos. 8. Algumas hipóteses de execução não expressamente previstas. 9. Inexecução ilícita das decisões judiciais. 10. A execução induzida: as "sanções pecuniárias compulsórias" 11. Casos especiais de execução. CAPÍTULO XVI - Os recursos jurisdicionais. 1. Os recursos jurisdicionais no processo administrativo. 2. Os tipos de recursos. 3. O regime especial dos recursos administrativos. CAPÍTULO XVII - Os princípios gerais do processo administrativo. 1. O sistema de princípios processuais. 2. Princípios relativos à iniciativa processual. 3. Princípios relativos ao âmbito do processo. 4. Princípios relativos à prossecução processual. 5. Princípios relativos à prova. 6. Princípios relativos à forma processual.