Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38830
A ação popular : o papel do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos / Maria Manuela P. Carvalho
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2024), p. 105-127
CD 358.
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO DO CONSUMO, PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O presente texto incide sobre o papel e legitimidade do Ministério Público no âmbito da ação popular nas jurisdições civil e administrativa, pelo que, para além de alguns apontamentos sobre os respetivos antecedentes históricos e a consagração Constitucional do direito de participação procedimental e de ação popular, será abordada a intervenção legalmente cometida ao Ministério Público no âmbito da ação popular, sobretudo tendo presente a sua necessária articulação com a legitimidade que lhe é conferida para defesa de interesses como o ambiente, a saúde pública, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público, entre outros. Na parte final, deixa-se um caso prático ilustrativo da relevância da pronúncia do Ministério Público nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto.
