Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18847 | 13.D.78 |
Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública / coord. Fausto de Quadros.- Coimbra : Almedina, 1995.- 344 p. ; 30 cm
ISBN 972-40-0853-3
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL
Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico - constitucional vigente. Da responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitos. Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas. Da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias. Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade extracontratual da Administração Pública: dos anos 50 aos anos 80. Apêndice: Relação de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tibunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública.