Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38302
O direito das contraordenações enquanto terra de ninguém : o efeito do recurso judicial das decisões das autoridades administrativas : um olhar sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional / Joana Reis Barata
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 32, n.º 2 (maio-agosto 2022), p. 331-373
CD 338.
CONTRA-ORDENAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, PROVA, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO PENAL
Introdução. I. A linha diferenciadora entre Direito Penal e Direito Contraordenacional. 1. Critérios qualitativos e quantitativos de diferenciação entre Direito Penal e Direito Contraordenacional. 2. As grandes e as pequenas contraordenações: uma realidade inegável no século XXI. a. O regime processual penal e o regime processual contraordenacional - dois mundos distantes. II. A jurisprudência do Tribunal Constitucional. 1. Súmula dos fundamentos do Tribunal Constitucional - o antagonismo das decisões da 1.ª e da 3.ª secção e o sentido de voto do Plenário. 2. Análise crítica das decisões do TC. a. Do direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva. b. Da presunção de inocência. 3. A resposta que o ordenamento jurídico merece propostas de abordagem. Conclusão.
