Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
Responsabilidade civil na inteligência artificial [Recurso eletrónico] : uma análise da legislação existente / Cristina Reis Henriques
Cyberlaw, Lisboa, N.º 13 (Junho de 2025), p. 167-186
Ficheiro de 3,67 MB em formato PDF.
RESPONSABILIDADE CIVIL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, REGULAMENTO
A leges artis atual é insuficiente na proteção dos lesados em casos de danos causados por inteligência artificial (IA), seja na transação de bens e produtos, questões financeiras ou proteção de dados. Há um esforço para evitar uma "esquizofrenia legislativa" e a consequente insegurança jurídica, mas as lacunas na atribuição de responsabilidades persistem. Uma abordagem promissora é a da responsabilidade pelo risco, onde quem tem um bem sob sua guarda é responsabilizado pelos danos causados por ele, mesmo sem culpa direta, a menos que se prove o contrário. Aplicado à IA, isso significaria que o utilizador, aceitando o risco, seria responsável por quaisquer danos das ferramentas de IA. Contudo, apesar de iniciativas como o Regulamento da IA, persistem omissões na proteção das vítimas. Ainda assim, responsabilidade civil aplicada à IA enfrenta desafios notáveis, nomeadamente, devido às decisões autónomas, opacidade dos algoritmos e interações entre diferentes ordens jurídicas. É urgente uma maior harmonização legislativa para equilibrar os riscos da IA com a necessidade de segurança jurídica e da inovação, visando garantir uma sociedade mais equitativa e justa na era tecnológica.
