Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
Globalização, diversidade linguística e os desafios da segurança e criminalidade transnacional [Recurso eletrónico] : uma perspetiva jurídica e policial em Portugal e na União Europeia / Lúcia Teresa Sampaio Branco Lebre.- [Lisboa] : ed. do a., 2026.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Documento elaborado no âmbito da unidade curricular de Política de Língua, Globalização e Diversidade Linguística, do Doutoramento em Estudos Globais, da Universidade Aberta (ano letivo 2025/2026). Ficheiro de 549 KB em formato PDF (28 p.).
ACESSO À JUSTIÇA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, PROCESSO PENAL, TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CIDADANIA EUROPEIA, DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA INTERNACIONAL, VALOR PROBATÓRIO
O presente trabalho analisa a relação entre globalização, diversidade linguística, segurança pública e criminalidade transnacional, a partir de uma perspetiva jurídica e policial centrada em Portugal e na União Europeia. Parte-se da ideia de que a língua não é apenas um meio de comunicação, constituindo também uma condição essencial para o exercício dos direitos de defesa, a validade dos atos processuais e a legitimidade da atuação das autoridades. A análise da Diretiva 2010/64/UE e do artigo 92.º do Código de Processo Penal português demonstra que existem garantias jurídicas relevantes em matéria de interpretação e tradução em processo penal. Contudo, persistem dificuldades na respetiva aplicação prática, nomeadamente na identificação atempada das necessidades linguísticas, na disponibilidade de intérpretes qualificados e no uso de soluções informais suscetíveis de comprometer a fiabilidade da prova. Defende-se a adoção de uma política pública de língua assente na formação dos profissionais, na profissionalização da mediação linguística, no uso responsável da tecnologia e no reforço da cooperação transnacional. A lusofonia é considerada um recurso relevante, embora insuficiente por si só, perante as diferenças jurídicas, sociais e comunicacionais entre os Estados de língua portuguesa.