Centro de Documentação da PJ
Monografia

3884526.E.39
DRAY, Guilherme, e outro
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações : anotado / Guilherme Dray, Cláudia Fernandes Martins.- Coimbra : Almedina, 2025.- 256 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-40-2701-0

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DELAÇÃO PREMIADA, DENÚNCIA

Lista de abreviaturas, siglas, acrónimos e brocardos latinos. Anotação à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Capítulo I – Disposições gerais. Capítulo II – Meios de denúncia e divulgação pública. Secção I – Precedência entre os meios de denúncia. Secção II – Denúncia interna. Secção III – Denúncia externa. Secção IV – Disposições aplicáveis a denúncias internas e externas. Capítulo III – Medidas de proteção. Capítulo IV - Tutela jurisdicional. Capítulo V – Disposição final. Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019. Capítulo I – Âmbito de aplicação, definições e condições para a proteção. Capítulo II – Denúncias internas e seguimento. Capítulo III – Denúncias externas e seguimento. Capítulo IV – Divulgação pública. Capítulo V – Disposições aplicáveis a denúncias internas e externas. Capítulo VI – Medidas de protecção. Capítulo VII - Disposições finais. Anexo: Parte I. Parte II. Tabela de correspondência dos artigos da diretiva whistleblower e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.