Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
A detenção administrativa por permanência ilegal em Portugal [Recurso eletrónico] / Nuno Ricardo Pica dos Santos
Politeia, Lisboa, (2025), 25 p.
O presente estudo analisa a detenção por permanência ilegal em Portugal, prevista no art. 146.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Esta detenção é uma tipologia de detenção administrativa por razões migratórias, funcionalmente dedicada ao afastamento coercivo. Através da interpretação da legislação relevante, sistematizam-se os pressupostos e requisito para a realização da detenção por permanência ilegal: um pressuposto primário, algum dos pressupostos secundários alternativos e um requisito negativo. São ainda analisadas a apreciação judicial da detenção e as medidas de coação aplicáveis.
IMIGRAÇÃO, MIGRAÇÃO ILEGAL, DETENÇÃO POLICIAL, CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
Sumário: Introdução. I. Enquadramento na detenção administrativa. II. Finalidade, legitimidade ativa e âmbito subjetivo. III. A não detenção de MENA. IV. Pressuposto primário, pressupostos secundários alternativos e requisito negativo. V. A apreciação judicial. Conclusão. Bibliografia.
