Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 368
Limites à apreensão de smartphones em contexto empresarial [Recurso eletrónico] : o problema dos dados mistos / Nuno Miguel Teles de Meneses de Cardoso Gonçalves
Julgar online, Lisboa, (março 2026), 14 p.
Ficheiro de 233 KB em formato PDF.
PROVA DIGITAL, TELEFONE MÓVEL, BUSCAS, VIDA PRIVADA, JURISPRUDÊNCIA
O presente artigo empreende uma análise crítica sobre a problemática do acesso a dados digitais mistos - aqueles que confluem informações de natureza estritamente profissional e da esfera da vida privada - armazenados em dispositivos móveis (smartphones), no contexto de buscas judiciais à sede ou a estabelecimentos comerciais de pessoas colectivas. No ecossistema empresarial contemporâneo, o smartphone transcendeu a sua função comunicacional para se converter num repositório híbrido, onde a vida pessoal do indivíduo e a sua actividade profissional se encontram indissociavelmente entrelaçadas. Atendendo a um potencial interesse punitivo estatal, esta realidade impõe uma tensão aguda com a tutela constitucional da reserva da vida privada e do sigilo das comunicações. Esta investigação analisa a jurisprudência relevante mais recente dos tribunais portugueses e confronta-a com a doutrina penalística processual, concluindo que o acesso legítimo a dados mistos depende de uma purga processual rigorosa, onde o juiz de instrução criminal actua como gatekeeper indispensável, e cuja preterição acarreta a nulidade insanável da prova e a contaminação de todos os actos subsequentes por via do efeito à distância.
