Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 368
Vantagens da prática do crime de burla [Recurso eletrónico] : anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28 de janeiro de 2026, proferido no autos de processo comum n.º 642/20.8PAMAI / João Conde Correia
Julgar online, Lisboa, (fevereiro 2026), 22 p.
Ficheiro de 289 KB em formato PDF.
ACÇÕES E RECURSOS, TRIBUNAL DA RELAÇÃO, BURLA AGRAVADA, PRODUTOS DO CRIME, CONFISCO DE BENS
