Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
O regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico] : a (des)proteção dos consumidores? / Andreia Rodrigues Costa.- Porto : [s.n.], 2014.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, elaborada sob a orientação de Ana Isabel Afonso. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (47 p.).
DIREITO DO CONSUMO, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, PUBLICIDADE ENGANOSA, CONTRA-ORDENAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, TESE, PORTUGAL
O presente trabalho aborda a figura da publicidade enganosa. Focando a atenção no seu regime jurídico, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, procurar-se-á perceber se este tratamento é ou não apto a proteger os interesses dos consumidores, a parte mais fraca da relação contratual. No sentido de alcançar o desiderato supra referido analisar-se-ão os requisitos necessários para se qualificar uma mensagem publicitária como enganosa, assim como as consequências legais em que incorrem as empresas infratoras. Estudar-se-á com especial acuidade o ilícito contraordenacional expressamente consagrado no Código da Publicidade para fazer face, como veremos, ao ilícito mais frequente no âmbito da publicidade – o ilícito da publicidade enganosa.