Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
Incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e prevenção da corrupção [Recurso eletrónico] / José Augusto Gonçalves Ferreira
e-Pública, Lisboa, Vol. 9, nº 2 (outubro 2022), p. 53-82
Ficheiro de 195 KB em formato PDF.
CARGO PÚBLICO, CORRUPÇÃO, PODER POLÍTICO, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
O propósito do presente texto é contribuir para uma reflexão sobre o papel do regime das incompatibilidades e impedimentos instituído pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, enquanto mecanismo de prevenção da corrupção. Faremos uma análise introdutória e estruturante que se pretende justificativa do regime para, de seguida, nos debruçarmos sobre o mesmo, perscrutando o cumprimento dos princípios e valores apresentados. Refletiremos sobre a eficácia e adequabilidade das soluções encontradas frente ao objetivo de prevenir a corrupção. Nesse sentido, detetaremos as maiores fragilidades e sublinharemos aquelas que preocupam e espantam.
