Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38765
Violência (em contexto) doméstica(o) : (não é) violência agravada? / Fernando Torrão
Julgar, Coimbra, N.º 55 (Janeiro-Março 2025), p. 227-241
CD 357.
CRIME CONTRA MULHERES, DIREITO PENAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
No presente texto, realça-se a lógica sistemática do Código Penal de agravar comportamentos violentos quando realizados em contexto familiar/doméstico. A técnica legislativa imanente ao tipo legal de crime de violência doméstica levou à sua estruturação como crime complexo, abrangendo, alternativamente, condutas ofensivas de diversos bens jurídicos (integridade física, integridade psíquica, liberdade pessoal, liberdade sexual, autodeterminação sexual ou património). Neste enquadramento, pretende-se clarificar a lógica hermenêutica do preceito, designadamente no que se refere aos pressupostos da sua consumação.
