Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD290 |
O estatuto da vítima e suas implicações no Processo Penal português [Documento electrónico] / Magda Elsa de Araújo Cerqueira.- [Braga] : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Relatório de Atividade Profissional para obtenção do grau de Mestre em Direito, especialização em Direito Judiciário, apresentado à Universidade do Minho, tendo como orientadora Margarida Maria de Oliveira Santos. Ficheiro de 2,45 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação.
PROCESSO PENAL, AJUDA ÀS VÍTIMAS, DIREITOS DA VÍTIMA, VÍTIMA, PORTUGAL, TESE
O presente trabalho aborda a problemática existente em torno do (novo) Estatuto da Vítima, que se vazou na Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. O Estatuto da Vítima estabelece os direitos, o apoio e a proteção das vítimas de criminalidade. Vem criar alterações que se pretendem de relevo na própria estrutura do Processo Penal de modo a que a vítima do crime não seja totalmente arredada do processo pelo qual se pretende apurar a responsabilidade pela prática do ilícito típico criminoso. O objeto deste trabalho consiste numa análise crítica dos princípios e direitos de proteção das vítimas de crimes. Para o efeito, abordam-se as noções legais e doutrinais de vítima, distinguindo esta da noção de ofendido, de assistente e de lesado, bem como o contexto do seu surgimento e as suas implicações para o Direito Processual Penal português. Defendemos que o Estatuto da Vítima agora criado não trouxe grandes alterações no âmbito do Processo Penal mas permite reconfigurar a intervenção da pessoa que foi alvo da conduta criminosa, de modo a pôr em relevo a sua intervenção, melhor satisfazendo os seus interesses.