Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
O crime de imigração ilegal e auxílio à imigração ilegal na Europa : Itália, França, Alemanha, Espanha e Portugal / Bárbara Andreia Marques Duarte.- Lisboa : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado Científico em Direito Penal e Ciências Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 2,81 MB em formato PDF (165 p.).
IMIGRAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, SISTEMA JUDICIÁRIO, POLÍTICA COMUNITÁRIA, TRÁFICO DE PESSOAS, TESE
A sociedade contemporânea encontra-se marcada pelo crescente aumento da preocupação em geral, no que se refere, a questões inerentes à violação dos direitos humanos, que se sentem muito devido ao crescente sentimento de união e de defesa do ser humano, que, pelo facto de o ser, não pode deixar de ser reconhecido e tratado como tal, devendo assim ser protegida a sua essência, e que, nas palavras de Immanuel Kant, o permite distinguir dos animais: a dignidade humana. A salvaguarda deste valor supremo não pode ser abdicada em troca de soberanias e maiorias. Apesar do reconhecimento e valor adjacente à dignidade da pessoa humana, existem diversas situações que colocam em causa a dignidade da pessoa enquanto ser humano, as quais, muitas vezes, não são protegidas pelos ordenamentos jurídicos. Neste trabalho iremos verificar essas situações ao nível da imigração internacional, dado que, os imigrantes (em particular os que se encontram em situação irregular) são muitas vezes sujeitos a situações de vida extremas, devido à pobreza, guerras ou perseguições, que os levam a ingressar na busca de uma vida melhor. O ato de imigrar nem sempre é fácil, muitas vezes, de forma a poderem fugir das situações degradantes em que se encontram, e face às restrições legislativas, os imigrantes procuram ajuda de organizações ilegais, através de valores exorbitantes, que muitas vezes os sujeitam a situações que colocam em causa as suas vidas. Assim, temos interesse em estudar o regime jurídico dos crimes de imigração ilegal e de auxílio à imigração ilegal, procurando analisar e compreender os regimes jurídicos aplicados no Sistema Jurídico Europeu. Ao nível do direito interno, iremos proceder à análise das disposições previstas no RJEPSAE, em particular, nas questões que surjam a nível penal. Após a análise dos regimes jurídicos, procuraremos compreender quais os direitos e deveres que estão associados à qualidade do imigrante e contemplados nos diversos diplomas legais, quer nos nacionais e acima de tudo nos internacionais, bem como, compreender quais os direitos que lhes devem ser reconhecidos, ainda que estes se encontrem perante uma situação irregular face ao Estado que os recebe. Posto isto, tentaremos perceber qual o rumo que os sistemas jurídicos europeus tomaram de forma a fazer frente à crise migratória que se viveu na última década, bem como, qual a melhor forma de assegurar a harmonia dos direitos dos Estados recetores com o direito dos imigrantes a uma vida condigna. Para tal, iremos refletir sobre o crime de imigração ilegal e de auxílio à imigração ilegal em Portugal e em diversos países da Europa, quais as suas implicações políticas, económicas e sociais, ao nível da política europeia de imigração, sob o prisma do respeito pelos direitos humanos e da detenção de estrangeiros em situação de irregularidade no território europeu.