Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
39123
Caso julgado e processo de insolvência / Rui Pinto
A Revista, Lisboa, N.º 9 (janeiro-junho 2026), p. 11-62
CD 368.
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PROCESSO CIVIL, SANÇÃO PENAL
O presente estudo tem por objeto o funcionamento do caso julgado no processo de insolvência. Partindo dos postulados da imutabilidade e da força obrigatória, analisa-se a exceção dilatória e a autoridade de caso julgado à luz dos princípios da segurança e da paz jurídicas. Defende-se a limitação do caso julgado ao dispositivo da decisão, rejeitando-se, em regra, a extensão aos fundamentos de facto ou de direito, salvo se para obviar à contradição prática de julgados. Na instância principal, o artigo aborda a sentença de insolvência e o fenómeno da repetição de processos, onde a identidade da causa de pedir é aferida pela fixação do portfólio de obrigações vencidas. Examina-se ainda o valor das decisões nas instâncias incidentais, concluindo-se que a sentença de verificação e graduação de créditos goza de caso julgado material, por constituir o objeto de um pedido final de tutela. Em sentido diverso, discute-se a eficácia meramente sumária do reconhecimento de créditos no PER e no PEAP, confrontando a sua natureza de caso julgado formal com a necessidade de salvaguardar o efeito útil da homologação judicial. Por fim, analisam-se as preclusões operantes na exoneração do passivo restante, onde a identidade do estado de insolvência obsta à renovação do incidente.
