Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
A utilização em processo penal dos meios de prova recolhidos nas investigações internas empresariais [Recurso eletrónico] / João Narciso
Católica Law Review, Lisboa, Vol. 9, n.º 3 (Novembro 2025), p. 13-42
Ficheiro de 416 KB em formato PDF.
MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, COMPLIANCE, EMPRESA, DIREITOS FUNDAMENTAIS
I. Introdução. II. As investigações internas empresariais - enquadramento. 1. Contextualização nos programas de compliance. 2. Tipologias existentes, fontes de informação e meios de prova incorporados no processo penal. 3. O efeito de privatização do processo penal. III. Os direitos fundamentais reconhecidos aos trabalhadores. 1. O problema do direito à não autoincriminação. 2. O limite representado pelo direito ao sigilo das telecomunicações e pelo direito à reserva da intimidade da vida privada. 3. A «expetativa razoável de privacidade». IV. As orientações defendidas. 1. A questão da utilização dos meios de prova obtidos com violação dos direitos fundamentais. 2. A questão da utilização dos meios de prova obtidos com respeito pelos direitos fundamentais. V. Conclusão. VI. Bibliografia.
