Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38843
Uma justiça «child friendly» é uma justiça efectiva e «timely manner» : uma análise da recomendação do Comité dos Direitos das Crianças do Conselho da Europa de junho de 2025 / Sandra Inês Feitor
Julgar, Coimbra, N.º 56 (Maio-Agosto 2025), p. 221-240
CD 357. Ficheiro de 1,98 MB em formato PDF.
DIREITOS DA CRIANÇA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
Em 2010 foi aprovada a Recomendação do Conselho da Europa sobre a Child Friendly Justice, no intuito de dar efectividade aos direitos das crianças consagrados na Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Crianças de 1989, que veio a ganhar maior força com a Convenção sobre o Exercício dos Direitos das Crianças de 1996. A relevância dada hoje aos direitos das crianças é inequívoca e exige um esforço e trabalho continuo para a sua efectividade e implementação, vindo a nova Recomendação do Comité dos Direitos das Crianças do Conselho da Europa, em Junho de 2025, exortar os Estados para a necessidade de implementação de medidas concretas, dentro do âmbito do programa da child friendly justice 2022-2027, concluindo-se que, a justiça das crianças é, e tem de ser, efectiva, eficiente e em tempo útil «timely mannern».
