Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD371 |
A utilização das mensagens instantâneas como meio de prova no processo civil [Recurso eletrónico] / Adriana Filipa Carneiro Morais.- Lisboa : [s.n.], 2024.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador João José Marques Martins. Ficheiro de 1,04 MB em formato PDF (111 p.).
PROVA DIGITAL, PROCESSO CIVIL, MEIO DE PROVA, VALOR PROBATÓRIO, SOFTWARE, TELEFONE MÓVEL
O objeto da prova no processo civil é constituído pelos factos relevantes para o processo, alegados pelas partes. Para conseguir provar a veracidade dos factos alegados, as partes recorrem a meios de prova que devem ser legítimos. Nesse sentido, estão tipificados no processo civil como meios de prova a prova testemunhal, a prova por confissão, a prova por declarações de parte, os depoimentos de parte, a prova pericial, a prova por inspeção judicial, as verificações não judiciais qualificadas e a prova documental. Não se encontra nenhuma referência a algum meio de prova digital, o que é preocupante, dada a evidente evolução digital que o processo civil enfrenta. Além disso, a comunicação tradicional por correio eletrónico está a dar lugar à correspondência digital, através da troca de mensagens instantâneas, pelo que, tal como o correio eletrónico pode ser um meio de prova documental, é necessária uma tentativa de tipificação das mensagens instantâneas como meio de prova digital no processo civil. Com esta dissertação pretende-se apresentar as mensagens instantâneas como meio de prova no processo civil, tendo em conta que se trata de prova digital equiparada à prova documental, mas sujeita à livre apreciação do julgador