Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 358
O crime de branqueamento de capitais [Recurso eletrónico] / Mário Costa Lourenço
ULP Law Review - Revista de Direito da ULP, Porto, Vol. 18, n.º 1 e 2 (2024), p. 62-82
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, DIREITO PENAL ECONÓMICO, BEM JURÍDICO
O crime de branqueamento de capitais assenta num procedimento cuja finalidade radica na ocultação ou dissimulação de bens, bens esses que têm proveniência de actividades ilícitas, e que são introduzidos no sistema financeiro configurando uma aparência legal. A configuração legal de branqueamento de capitais foi fruto de uma evolução legislativa e de uma política de prevenção e combate ao branqueamento, com pendor internacional. O presente artigo aborda a questão das fases e métodos do branqueamento, do bem jurídico, suporte de legitimação material da concreta incriminação, efectivamente tutelado, bem como se o ilícito precedente se constituirá - no crime de branqueamento de capitais - num elemento constitutivo do tipo objectivo, mesmo que ainda assim prescrito o crime precedente ou extinguida a responsabilidade criminal do seu autor. Por último, questiona-se da legitimidade de punibilidade em concurso efectivo, e sem violação do princípio ne bis in idem, do crime de branqueamento de capitais e o ilícito criminal precedente, quando indagada a diversidade dos factos e bens jurídicos tutelados pelas respectivas incriminações.
