Centro de Documentação da PJ
Monografia
 34492 | 10.F.97 |
Lei do comércio electrónico : anotada / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005.- 326 p. ; 23 cm
Lei aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico.
ISBN 972-32-1320-6
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, PORTUGAL
Parte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico (balanço de um ano de vigência da lei). Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico.