Centro de Documentação da PJ
Monografia
 8038 | 5.C.82 | ||
| 8039 | 5.C.83 |
Constituição da república portuguesa : depois da primeira revisão constitucional / verificação do texto e notas de Jorge Miranda e M. Vilhena de Carvalho.- Lisboa : Rei dos Livros, 1982.- 399 p. ; 21 cm
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Anexos.