Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21388 | 14.F.28 |
Código de Processo Penal.- Bissau : Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau e TIPS/USAID, 1997.- 108 p. ; 21 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GUINÉ-BISSAU
Disposições preliminares e gerais do tribunal. Dos sujeitos processuais. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Do processo comum. Da investigação. Do julgamento. Dos recursos. Da execução. Do processo sumário. Das disposições finais.