Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38880
Comentário ao acórdão de fixação de jurisprudência n.º 15/2024 (Diário da República, n.º 242/2024, I Série de 2024‑12‑13) / José M. Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 35, n.º 1 (janeiro-abril 2025), p. 169-213
CD 369.
ACÇÕES E RECURSOS, PRISÃO PREVENTIVA, JURISPRUDÊNCIA
I. Do acórdão de fixação de jurisprudência. 1. Descrição dos principais factos. 2. Das decisões do acórdão - suas singularidades. II. Análise crítica e aprofundamento das decisões do acórdão de fixação de jurisprudência. 1. Da decisão de negação de revisão. 2. Tomada de posição própria: uma interpretação corretiva do n.º 6 orientada aos tópicos específicos pelo legislador. 3. Do conteúdo da jurisprudência fixada. III. Valoração final (face ao sistema vigente).
