Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38830
O acesso à prova na ação coletiva para proteção dos interesses dos consumidores / Maria José Capelo, Lucinda Dias da Silva
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2024), p. 5-31
CD 358.
PROVA, PRODUÇÃO DE PROVA, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
No âmbito da ação coletiva para defesa dos interesses dos consumidores, à luz da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, e do Decreto-Lei n.º 114-A/2023 que a transpôs, no presente texto é problematizado o direito de acesso à prova, em poder de terceiro ou da parte contrária, de forma antecipada à propositura da ação, independentemente do carácter de urgência, para efeitos de indagação e recolha de factos.
