Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18846 | 13.D.77 |
Direito à informação administrativa / Fernando dos Reis Condesso.- Lisboa : Pedro Ferreira, 1995.- 640 p. ; 30 cm
LEGISLAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
O acesso dos cidadãos à informação administrativa: a administração pública; o princípio da transparência e o direito à informação; os direitos de acesso no interesse dos particulares; o direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos; o direito de acesso geral. O direito à informação administrativa em Portugal: o âmbito do direito à informação; as excepções ao direito à informação; o exercício do direito de acesso. Conclusão sobre o exercício e as garantias do direito à informação. Conclusão.