Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 368
Qual é a entidade competente para proceder à seleção de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante apreendidas na fase de inquérito? [Recurso eletrónico] : a propósito dos Acórdãos do TRL de 26 de junho de 2025 (processo 40/21.6TELSB-A.L1- 9) e 10 de setembro de 2025 (processo 3217/17.5JFLSB-A.L1-3) / Duarte Rodrigues Nunes
Julgar online, Lisboa, (janeiro 2026), 28 p.
Ficheiro de 438 KB em formato PDF.
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, PROVA DIGITAL, INQUÉRITO CRIMINAL, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA
O artigo aborda a questão do tratamento de mensagens eletrónicas em contexto de inquérito criminal, procurando indagar o regime legal aplicável e enquadrando-o face a orientações jurisprudenciais discordantes que têm sido seguidas nesta matéria.
