Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38023 | 12.F.55 |
Lei uniforme sobre cheques : anotada / Abel Pereira Delgado.- 3.ª ed. actualizada.- Lisboa : Petrony, 1980.- 237 p. ; 23 cm
Exemplar doado pela família do Subinspetor, Manuel David Martins Oliveira dos Santos.
LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, LETRAS, LIVRANÇAS
Capítulo I – Da emissão e forma do cheque. Capítulo II – Da transmissão. Capítulo III – Do aval. Capítulo IV – Da apresentação e do pagamento. Capítulo V – Dos cheques cruzados e cheques a levar em conta. Capítulo VI – Da acção por falta de pagamento. Capítulo VII – Da pluralidade de exemplares. Capítulo VIII – Das alterações. Capítulo IX – Da prescrição. Capítulo X – Disposições gerais. Convenções de Genebra. Anexos.