Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38810
A liberdade de expressão e a literacia da informação como fundamentos da democracia : uma breve análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos / Ana Maria Guerra Martins
A Revista, Lisboa, N.º 7 (Janeiro-Junho 2025), p. 145-162
CD 357.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, DESINFORMAÇÃO, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA CE
Este artigo explora a liberdade de expressão e a literacia da informação como pilares essenciais da democracia, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). A liberdade de expressão, descrita como a "pedra angular de toda a sociedade livre e democrática", é vital para o progresso social e o desenvolvimento humano, estando consagrada em diversas constituições e tratados internacionais. O TEDH interpreta a liberdade de expressão de forma abrangente, incluindo a possibilidade de emitir e receber opiniões e ideias, bem como o direito à informação e o acesso a ela. No entanto, na era digital, o exponencial volume de informação e a disseminação de desinformação realçam a necessidade de que essa informação seja de qualidade, confiável e segura. É aqui que a literacia da informação se torna crucial, capacitando os indivíduos a distinguir informação útil defake news e manipulação, especialmente para as suas decisões políticas. A literacia da informação vai além do simples "saber ler" ou "ter acesso à internet'', exigindo a capacidade de localizar, avaliar, usar e comunicar informação de forma crítica, eficaz e ética. Jornalistas e os media, em geral, desempenham um papel fundamental na sociedade democrática, usufruindo de maior proteção, mas também sujeitos a deveres de boa-fé e rigor na informação. Contudo, a liberdade de expressão não é absoluta, admitindo limites, designadamente, em casos de abuso de direito ou discursos de ódio. Os Estados têm a obrigação de proteger esta liberdade, garantindo o pluralismo. A internet revolucionou a comunicação, mas também trouxe riscos significativos, como a manipulação algorítmica e a disseminação de informações falsas que podem afetar decisões políticas e eleitorais. O TEDH tem afirmado que os princípios offline se aplicam online, e que a exigência de informação precisa e confiável se estende à internet. Em tempos de eleições, a liberdade de expressão é particularmente importante, pois contribui para que os eleitores façam escolhas informadas.
