Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1814 | 2.E.3 | ||
| 24928 | 16.F.11 |
Regime legal da detenção (contendo a legislação aplicável, actualizada e anotada) / José Alfredo Soares Manso-Preto.- Coimbra : Coimbra Editora, 1963.- 71 p. ; 23 cm
CD 323.
DETENÇÃO POLICIAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Síntese do trabalho. I - Dúvidas sobre aspectos práticos do regime da detenção. II - Aparente antinomia entre autoridade e liberdade. III - Conceito de detenção e justificação decta. A captura. IV - Detenção com culpa formada. Conceito de culpa formada. Legitimidade desta detenção. V - Detenção em flagrante delito. Pressuposto desta espécie de detenção. Conceito de flagrante delito, quase flagrante delito e presunção legal de flagrante delito. VI - Detenção sem culpa formada, fora do flagrante delito. A sua efectivação como faculdade concedida às autoridades e condicionada pelas conveniências em concreto. Requisitos ou pressupostos desta espécie de detenção; indicação taxativa dos motivos legais; autoridades com competência para a ordenar; forma que deve revestir a ordem de detenção. VII - Apresentação dos detidos ao tribunal. Obrigatoriedade dessa apresentação. Prazos em que deve efectuar-se. Duração da prisão preventiva. Garantias da liberdade do detido (em notas). VIII - Síntese e conclusões. IX - Textos legais respeitantes à matéria, actualizados e com algumas notas: Constituição Política de 1933, Código de Processo Penal, Decreto-Lei n.º 35 007 (Reforma do Processo Penal, Decreto-Lei n.º 35 042 (Polícia Judiciária), Decreto-Lei n.º 35 043 («Habeas Corpus»), Decreto-Lei n.º 39 749 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), Decreto-Lei n.º 40 550 (Processos de segurança), Código Penal e Decreto n.º 44 579 (Prostituição).