Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da estrada : perante a Doutrina e a Jurisprudência / Lino Cardoso.- Coimbra : Coimbra Editora, 1961.- 406 p. ; 23 cm CÓDIGO DA ESTRADA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 39 672. Decreto-Lei n.º 40 275. Código da Estrada: Disposições gerais. Trânsito de veículos e animais. Trânsito de peões. Matrícula dos veículos. Condutores. Responsabilidade. Disposições especiais para o Ultramar. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar. Adenda. |