Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
O “direito” ao aborto e à interrupção voluntária da gravidez à luz da teoria das normas [Recurso eletrónico] / Teresa Quintela de Brito
Anatomia do Crime, Lisboa, N.º 22 (julho-dezembro 2025), p. 437-484
Ficheiro de 492 KB em formato PDF.
ABORTO, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO
Partindo da Resolução do Parlamento Europeu n.º 2024/2655, que propõe a integração do “direito ao aborto” na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, este texto pretende ser uma reflexão sobre a possibilidade de afirmar um direito subjectivo “em sentido forte ou complexo” à interrupção voluntária da gravidez (IVG), alicerçado nos direitos da mulher à privacidade, à autonomia existencial, à autonomia sobre o corpo, à integridade física e à saúde, considerando também jurisprudência norte-americana, alemã e portuguesa. Em seguida, analisa-se a não punibilidade da IVG (em certos locais, condições, casos e/ou prazos) à luz da teoria das normas: direito subjectivo, privilégio ou poder jurídico da gestante? A conclusão será a de que a IVG constitui uma valoração permissiva não reconduzível às categorias formais da teoria das normas, que possui um efeito justificador (ora forte, ora fraco, mas, em certo contexto, protegido por especiais deveres jurídicos de tolerância). Finalmente abordar-se-á a questão de saber se da permissão da IVG emerge um direito da gestante a prestações positivas do Estado.
