Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
Em torno do Art.º 6.º da Lei das ações encobertas [Recurso eletrónico] / João Gíria
Politeia, Lisboa, Ano 22 (2025), p. 99-122
Ficheiro de 317 KB em formato PDF. O artigo apresenta, em parte, algumas considerações defendidas na dissertação de mestrado em Direito e Segurança (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa).
AGENTE INFILTRADO, AGENTE PROVOCADOR, RESPONSABILIDADE PENAL, MÉTODO DE INVESTIGAÇÃO
O autor faz uma análise sobre a isenção de responsabilidade penal do agente infiltrado nas ações encobertas. Para tal, aprecia o regime legal deste meio de obtenção de prova, evidenciando a sua excecionalidade face à necessidade de recolha de meios de prova. Na análise à Lei 101/2001, de 25 de agosto, é feita uma distinção entre as figuras do agente infiltrado, encoberto e provocador para que seja possível entender quais destas pode atuar nas ações encobertas. Por fim, questiona-se a esfera de aplicação da isenção jurídico-penal do agente infiltrado. Verifica-se quais os pressupostos de isenção de responsabilidade e os limites inerentes a tal condição.
