Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38933
"Sem anistia!" ou "com anistia!"? : Um estudo da constitucionalidade de anistia para os envolvidos no 08 de Janeiro de 2023 / Enio Viterbo
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 9 (2025), p. 115-167
CD 369.
AMNISTIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITO COMPARADO, SEPARAÇÃO DE PODERES, JURISPRUDÊNCIA, BRASIL
1. Introdução; 2. A anistia e as anistias no Brasil; 2.1. Anistias no Contexto Internacional – Proteção aos Direitos Humanos; 3. O Brasil de anistias contra a democracia; 4. A tese da separação dos poderes; 4.1. O processo de Daniel Silveira e o perdão não perdoável; 4.2. “Proibição Implícita” ou interpretação extensiva indevida? 4.3. Direito comparado; 4.3.1 Lições da Lei Togliatti (Itália, 1946); 4.3.2 Gnade geht vor Recht - A graça precede o Direito; 4.3.3. Eleições e a Anistia Alemã de 1949; 4.3.4 O caso português; 5. Conclusão.
