Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
39123
A avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais ao abrigo do regulamento da IA : âmbito, requisitos e limitações / Alessandra Silveira, Joana Covelo Abreu, Maria Inês Costa
A Revista, Lisboa, N.º 9 (janeiro-junho 2026), p. 153-170
CD 368.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
A implantação de sistemas de Inteligência Artificial (doravante, “IA”) tem um impacto significativo nos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, incluindo os seus direitos à liberdade de expressão, à não discriminação, à privacidade, à proteção de dados pessoais e à própria tutela jurisdicional efetiva. Este facto não passou despercebido ao legislador da União Europeia (doravante, “UE” e levou a que fosse estabelecida a seguinte obrigação, ao abrigo do artigo 27.º do Regulamento da IA: a realização, por parte dos responsáveis pela implantação de um subconjunto de sistemas de IA de risco elevado, de uma avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais antes de colocarem aqueles sistemas em funcionamento. Neste artigo, iremos avaliar i) os casos em que essa avaliação é necessária, ii) os seus requisitos e fundamentação subjacente, iii) as exceções aplicáveis e iv) as questões pendentes em torno deste instrumento de proteção dos direitos fundamentais ao abrigo do Regulamento da IA.
