10.E.39/7605 |
| Congresso Nacional do Ministério Público, 1.º, Lisboa, 1982 A lei orgânica do Ministério Público : Lei 39/78 de 5 de Julho : análise e experiência : perspectivas e divulgação social do Ministério Público / Rodrigues Maximiano Comunicação apresentada no 1.º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Lisboa, no Laboratório de Engenharia Civil, entre os dias 14 a 16 de Maio de 1982. MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO I. Saudação. II. Breve resenha histórica. III. O Ministério Público em 25 de Abril de 1974. IV. A revolução de 25 de Abril de 1974. V. A Constituição da República de 1976. VI. A Lei 39/78, de 5 de Julho – LOMP. VII. A experiência da L.O.M.P. – Lei 39/78. VIII. Divulgação social do Ministério Público. Notas. |