Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21842 | 19.D.100 |
Regime jurídico da realização de despesas públicas / José Gomes Luis.- Lisboa : Vislis, 1999.- 365 p. ; 30 cm
ISBN 972-52-0065-9
DESPESAS PÚBLICAS, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRAS PÚBLICAS, PORTUGAL
O Decreto-lei nº. 197/99, de 8 de Junho, transpõe para a ordem interna as directivas nº. 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, nº. 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, revogando o Decreto-Lei nº. 55/95, de 29 de Março e o artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 390/82, de 17 de Setembro. Na sequência do novo regime jurídico relativo à realização de despesas públicas, foi também publicado o Decreto-Lei nº. 196/99, de 8 de Junho, fixando as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática. Revoga o Decreto-Lei nº. 64/94, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº. 78/96, de 20 de Junho, e a Portaria nº. 478/94, de 3 de Julho.